Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Repetição do indébito. Suposta cobrança dúplice de ICMS nas contas de energia elétrica. Ilegitimidade das concessionárias para figurar no polo passivo da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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