Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. IPTU atrasado. Reembolso do valor pago pela arrematante à municipalidade. Descabimento. Advertência, no edital de publicidade da hasta pública, sobre a existência da dívida e a responsabilidade do arrematante por eventuais débitos relacionados ao bem. Observância do disposto no CPC/1973, CTN, art. 686, inciso V. Incidência, art. 130 somente se não constasse do edital a responsabilidade do adquirente pelas dívidas existentes sobre o imóvel. Agravo de instrumento provido para revogar a ordem de expedição de guia de levantamento em favor da arrematante.