Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausente alteração no registro imobiliário. Verificação, entretanto, de ciência inequívoca, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceira pessoa. Admissão da compromissária-compradora no polo passivo da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora requerente e, de ofício, dos antigos proprietários. Extinção do processo em relação a eles. Recurso provido em parte.