Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Telefonia móvel celular. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos e de relevância social, inclusive em relação à prestação de serviços públicos concedidos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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