Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de prestação de contas c.c. consignação em pagamento. Incompatibilidade dos pedidos. Indeferimento da inicial e extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso I, c.c. 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento. Recurso provido para anular a sentença e afastar o decreto de extinção do processo, determinando-se o envio dos autos à vara de origem a fim de se dar ao autor a oportunidade de escolher qual pedido permanecerá ativo, em cumprimento ao disposto no artigo 284 do referido diploma legal.