Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Eletrônico («on line). Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a realização de leilão eletrônico. Acolhimento. Necessidade de requerimento do exequente. A norma contida no Código de Processo Civil artigo 689-A é clara no que diz respeito a prerrogativa que tem o exequente de ver realizado o leilão via «on line, para tanto, determina que a parte o requeira, expressamente, não cabendo ao Juiz a sua determinação «ex officio. Exequente que demonstra interesse pelo leilão tradicional previstos nos artigos 686 e seguintes do Estatuto Processual. Decisão reformada. Recurso provido.