Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando afastar eventual consequência de natureza penal pelo descumprimento da determinação judicial relacionada com autorização de interceptação telefônica. Descabimento. Pode o magistrado, ao deferir a interceptação telefônica, autorizar que a polícia obtenha, junto à operadora de telefonia, os dados cadastrais atinentes aos números telefônicos que mantiverem conversa com a linha interceptada. Juiz que não agiu ilicitamente. Ordem denegada.