Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade em face da majoração da alíquota de 17% para 18%. Desacolhimento. Ao contrário da legislação precedente, as Leis Estaduais ns. 9903/97 e 10136/98 não vincularam a majoração da alíquota do ICMS, de 17% para 18%, ao financiamento de programas habitacionais, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.