Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de ilegalidade da aplicação taxa selic. Inadmissibilidade. Entendimento pacífico a respeito da possibilidade de aplicação da taxa selic aos débitos de natureza tributária. Existência. Decisão, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, da constitucionalidade da aplicação da referida taxa às dívidas tributárias do estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.