Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento clandestino. Danos urbanísticos e ambientais. Inexistência da alegada omissão da Municipalidade relativamente ao dever de fiscalizar. Falta de especificação dos danos efetivamente causados. Impossibilidade de se relegar a apuração dos danos para liquidação de sentença, mesmo porque não foi preservada a situação fática. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.