Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 809/ 96. Servidor Público Estadual. Adicional. Exclusão do cálculo do 13º salário, do Prêmio de Valorização instituído pelo dispositivo, para os servidores da Secretaria da Educação. Ilegalidade. Benefício que havia sido instituído para vigorar por prazo determinado. Sucessivas Leis Complementares, de números 818/96, a 838/97 e a 855/98, prorrogaram o prazo do benefício, até que sobreveio a Lei Complementar 861/99, que fez cessar a transitoriedade. Verba de caráter permanente, integrada na remuneração dos servidores. Exclusão que viola o CF/88, art. 7º, VIII. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida, remetidos os autos à Eg. Câmara de origem, para prosseguimento do julgamento.