Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Publicidade com a finalidade de promoção pessoal de prefeito e vice-prefeito. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Lesão ao erário público. Ressarcimento. Necessidade. Pedido procedente. Recurso dos requeridos improvido.
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