Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Fotos reveladoras da especificação de área demarcada para estacionamento. Irrelevância de gratuidade. Prática comercial dotada de propósito convidativo. Inexistência de advertência restritiva sobre o uso do espaço. Oferta de prestação de serviço de guarda de veículos. Depósito de automóvel no dia da ocorrência do furto. Culpa «in vigilando. Ato ilícito configurado. Existência de prejuízo material. Nexo causal entre ambos. Preenchimento dos três elementos componentes da responsabilidade. Dever de reparação patrimonial devido. Extensão do dano representado por valor estimado contemporâneo à época do fato. Recurso provido em parte.