Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre fundo de previdência complementar. Admissibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Verba que não possui caráter alimentar. Insuficiência, ademais, da alienação de parte de bem imóvel para satisfação da pretensão executória. Reforço admitido. Recurso provido.
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