Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial aspirante médico da Polícia Militar. Limite máximo de 35 anos de idade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condição não indispensável dada a natureza da função a ser exercida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso não provido.
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