Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Repetição do indébito. Possibilidade. Concessão do benefício em razão de declaração falsa firmada pela requerida. Verbas de caráter alimentar que não estão sujeitas à repetição, salvo nos casos de dolo ou má-fé. Vedação ao enriquecimento ilícito. Procedência da restituição mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote