Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Município de Jundiaí. Regime Especial. Sociedades civis para prestação de serviços contábeis. Pretensão ao não recolhimento do referido tributo na alíquota de 2% sobre o faturamento. Admissibilidade. Aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal. Questão que se limita ao âmbito da ilegalidade do dispositivo existente na legislação municipal. Direito ao sistema de recolhimento diferenciado, conferido às sociedades uniprofissionais. Reconhecimento. Recurso não provido.