Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação no exame médico em razão de marcas e sinais na pele (tatuagem). Descabimento. Situação não afrontosa aos critérios da Administração. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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