Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Multa moratória c.c. perda do desconto pontualidade. Inadmissibilidade. «Bis in idem. Decisão assemblear que não deve contrariar preceitos de ordem pública. Prevalência do artigo 1336, § 1º do Código Civil/02. Recurso provido em parte.