Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão da qual é cabível recurso de apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Extemporaneidade do referido recurso e erro grosseiro. Indeferido o processamento do agravo.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote