Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Requisitos. Anterior ingresso com ação perante o juizado especial cível. Sucessivos sobrestamentos do primeiro processo. Irrelevância. Fato que não afasta o instituto processual em exame. Identidade de partes, pedido e causa de pedir existente entre aquela demanda e a presente. Litispendência configurada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.