Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre a instituição bancária, quanto às aplicações financeiras. Réu sujeito às regras referidas, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Serviços prestados pelo banco réu foram deficientes. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.