Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajuizamento de revisional. Pretensão de recebimento da benesse em valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Desacolhimento. Remuneração de natureza suplementar. Valor que deve corresponder a percentual do salário de benefício, como estabelece o Lei 8213/1991, art. 86. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Revisão indevida, sendo julgada improcedente. Recurso desprovido.