Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Licença. Mandado de segurança contra decisão que não concedeu licença para construção. Projeto arquitetônico que não observa recuo mínimo para os imóveis localizados em bairro da cidade, em conformidade com o disposto em lei complementar municipal. Lei Complementar julgada inconstitucional em virtude de ausência de participação popular (artigo 180, II, da Constituição Estadual) e vício de iniciativa. Inobservância que acarreta a inconstitucionalidade da lei e autoriza o indeferimento de requerimentos com base nela. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.