Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9007.6000

1 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade dos requeridos, para passagem de linha de transmissão elétrica. Indenização calculada com base no valor unitário do metro quadrado. Percentual de instituição da servidão estipulado em 33,33% de acordo com o laudo elaborado pelo «expert oficial. Admissibilidade. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, reduzido, todavia, o índice dos juros moratórios para 6% ao ano, com alteração do termo «a quo de seu cômputo. Recurso parcialmente provido.

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