Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa e estudos. Obrigação de fazer. Alegação de ingerência indevida do poder judiciário, o que configuraria ofensa à autonomia universitária. Descabimento. Autonomia universitária que não impede o direito de demandar, também constitucionalmente assegurado, quando houver abusividade na conduta da entidade de ensino. Garantia da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso improvido.