Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre 12,5% do imóvel que foi transferido à embargante, filha do coexecutado, ante a remição por ela efetuada nos autos da execução. Aplicação dos revogados artigos 787 a 790 do Código de Processo Civil. Anterioridade da penhora realizada pelo embargado que tem pertinência no tocante à distribuição do produto da alienação judicial. Inocorrência de nulidade na remição efetivada. Precedentes jurisprudenciais. Decreto de procedência dos embargos legítimo. Penhora declarada insubsistente. Recurso desprovido.