Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Indenização. Recusa de pagamento. Alegação de infração contratual. Alienação do veículo sem a devida comunicação. Descabimento. Conjunto probatório constante dos autos demonstra que a seguradora teve conhecimento da alienação, e não se opôs à contratação, recebendo regularmente os prêmios respectivos. Demais disso, a simples alienação de veículo não autoriza a recusa de pagamento. Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Capital segurado devido. Recurso provido neste aspecto.