Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Admissibilidade de investigação do negócio jurídico subjacente. Exigibilidade atrelada à comprovação de entrega das mercadorias. Incidência do Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausente prova de sua devolução. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso não provido.
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