Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre Previdência Privada. Possibilidade. Hipótese não abrangida pelo CPC/1973, art. 649. Rol taxativo. Interpretação restrita. Caráter não alimentar. Natureza de conta investimento. Recurso provido.
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