Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cominatória. Abstenção de uso de marca cuja titularidade pertence à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Inadmissibilidade. Ausência de violação de direito de exclusividade. Confecção de agasalhos e camisetas com a marca original «CBD, sigla pertencente à antiga Confederação Brasileira de Desporto, que em razão da sua extinção não detém mais a proteção legal junto ao INPI. Domínio público da marca. Demanda improcedente. Recurso principal provido em parte.