Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. «Habeas data. Capacidade postulatória. Imprescindibilidade. Impetrante que, ademais, pretende obter informações relativas a ações judiciais promovidas pelo sindicato. Meio inadequado. Ação que objetiva a proteção da privacidade do indivíduo contra eventuais abusos no registro ou na divulgação de dados pessoais, assegurando o conhecimento de informações relacionadas à própria pessoa do impetrante. Falta de interesse processual. Extinção, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.