Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Irresignação fundada em cerceamento de defesa, pela falta de concessão de oportunidade para a produção de perícia contábil. Mácula não verificada. Fase instrutória não se prestando à investigação genérica sobre supostas ilegalidades nas cláusulas financeiras do contrato e nos cálculos com base nelas realizados. Contestante que, ao aludir às supostas ilegalidades, descumpriu o ônus de impugnação especificada previsto no CPC/1973, art. 302. Impossibilidade, ademais, de discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa, principalmente sob a vigência da redação original do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência da demanda. Confirmação. Preliminar afastada. Apelação desprovida.