Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos. Pedido fundado na má prestação de serviços de pintura e funilaria de automóvel. Reclamação no prazo de noventa dias não demonstrada, conforme o disposto no CDC, art. 26, inciso II. Fácil constatação dos alegados defeitos na pintura realizada. Decadência reconhecida no que se refere aos danos materiais. Recurso improvido.