Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Ação civil pública julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Responsabilidade dos lotadores e do Município. Verificada a ocorrência de loteamento irregular, devem os loteadores e a Municipalidade responder, solidariamente, pela devida regularização. Município vencido que deve pagar as verbas sucumbenciais. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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