Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação revisional. Cobrança de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Possibilidade. Inexistência de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Encargos do financiamento previamente conhecidos pelo usuário do cartão. Inocorrência da alegada capitalização, que, por sua vez, passou a ser permitida às instituições financeiras. Exigência da comissão de permanência não demonstrada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.