Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Cédula de crédito bancário. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Descabimento. Possibilidade da capitalização de juros. Inexistência, contudo, da cobrança de «juros sobre juros, eis que ajustado o pagamento em parcelas fixas. Exigibilidade da comissão de permanência contratada. Inadmissibilidade da apropriação, pelo banco credor, do crédito de salário depositado na conta do apelado, ainda que exista cláusula contratual autorizando. Recurso parcialmente provido.