Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Alegação de cobrança de juros onzenários. Inexistência de verossimilhança. Ônus da prova de irregularidade da contratação que fica devolvido ao réu embargante. Inteligência do disposto no art. 3º da Medida Provisória 2162-32, de 23 de agosto de 2001. Sentença mantida. Recurso improvido.
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