Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Revisional de contrato. Perícia contábil. Inversão. Depósito dos honorários carreado à fornecedora do serviço. Procedência. Aplicação do princípio constitucional da isonomia. Consumidor é a parte reconhecidamente mais fraca na relação de consumo. CDC, art. 4º, I. Tratamento de maneira diferente para que seja atingida a igualdade real entre os participantes desta relação. Decisão mantida. Recurso improvido.