Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Sentença que não declarou a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da execução extrajudicial. Leilões foram anulados em decorrência lógica do reconhecimento de vícios nos cálculos dos valores devidos. Recurso do banco não conhecido nessa parte.