Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Revelia. Fenômeno que atinge os fatos e não o direito a que se postula. Presunção de veracidade relativa. Inviabilidade de vincular o julgador ao Decreto de procedência da demanda. Recurso não provido na parte conhecida.
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