Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Limitação à taxa de 12% ao ano. Impossibilidade. Prevalência da taxa convencionada entre as partes. Abusividade não reconhecida. Eventual apuração de «spread abusivo que deve levar em consideração outros componentes técnicos para investigação do custo do dinheiro mutuado. Recurso não provido na parte conhecida.