Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza. Serviços bancários. É legitima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto Lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 conforme orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança do imposto sobre operações bancárias que não se enquadram no rol de serviços previstos nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87, caso correspondam, embora com nomenclatura diversa, a serviços idênticos aos previstos expressamente. Incidência do ISSQN que não pode existir fora do quadro, sobre operações bancárias. Recurso improvido.