Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direitos autorais. Descaracterização. Agente surpreendido com «CDs e «DVDs. Insurgência contra sentença absolutória. Desacolhimento. Imprestabilidade do laudo pericial, que não mencionou quais seriam os autores detentores do direito tido como violado. Materialidade não comprovada e que não pode ser suprida pela confissão em juízo. Sentença absolutória mantida. Recurso Ministerial improvido.