Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Empresa que não é entidade pia e beneficente, não se enquadrando nos casos da Lei 1060/50. Inadimplência não é causa para concessão da gratuidade processual. Estado de hipossuficiência não demonstrado. Inexistência de circunstâncias a corroborar as alegações dos requerentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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