Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Pretensão de não inclusão ou a manutenção de nomes nos cadastros restritivos de crédito. Inviabilidade. Ação que se encontra em sua primeira fase. Ausência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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