Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Faturas contestadas. Valores irregulares. Contraprestação devida. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas. Razoabilidade de nova emissão das faturas, balizadas na média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado. Impossibilidade de leitura real de consumo, em decorrência dos anos que já se passaram. Sentença de procedência da ação reformada neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.