Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Empresa executada que nomeia bens eletrodomésticos de seu estoque à penhora. Inadmissibilidade. Embora de fácil alienação em leilões públicos, tais bens se desvalorizam com o simples decurso do tempo, não sendo, portanto, preferíveis ao dinheiro, para a satisfação ao credor. Observância. Decisão de bloqueio de ativos mantida. Recurso improvido.