Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pela Defensoria Pública. Legitimidade. Inteligência do disposto no Lei 7347/1985, art. 5º, II (com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11448/07) e no Lei Complementar 80/1994, art. 1º (com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 132/09) . Legitimidade configurada. Extinção afastada. Recursos providos.