Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Município de Santo André. Pleito de progressão funcional com o pagamento das diferenças de remuneração embasado no artigo 37, inciso I, alínea «c, da Lei Municipal 6833/91, relativa a curso à distância a respeito de violência doméstica contra crianças e adolescentes realizado pelo docente requerente. Exame administrativo, sob a égide da pertinência da especialização, coadunando-se com a noção abrangente e interdisciplinar de educação, que rege o ensino atualmente. Mérito do ato administrativo que pode ser revisto pelo Poder Judiciário, nos aspectos da razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento do direito à evolução funcional e pagamento das diferenças que deixou o interessado de receber, desde o ajuizamento da ação. Recurso provido para estes fins.